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cadeiraderodamedidas · NBR 9050 · SUS

Direitos da pessoa com deficiência: isenções e prioridades

Atendimento prioritário, vagas, transporte e isenção de impostos na compra de veículo, cada um com o artigo da lei e a data em que conferimos.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015, art. 9º) garante atendimento prioritário à pessoa com deficiência. A compra de automóvel tem isenção de IPI pela Lei nº 8.989/1995, que vale até 31/12/2026 (art. 9º).

Informação, não aconselhamento jurídico. Resumimos o que está escrito em lei aberta no Planalto em 11/10/2026 e dizemos onde. Leis mudam e cada benefício tem requisitos e documentos próprios: para pedir, procure o órgão responsável, a Defensoria Pública ou um advogado, e leve o número da lei. O que não conseguimos abrir está marcado como "não confirmado" e fica fora.

Atendimento prioritário e acessibilidade

Em repartição, banco, comércio e transporte.

Prioridade de atendimento

A pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário, especialmente para proteção e socorro, atendimento em instituições e serviços ao público, recursos humanos e tecnológicos que garantem igualdade, estações de transporte acessíveis, informação acessível, restituição de imposto de renda e tramitação de processos.

O direito se estende ao acompanhante ou atendente pessoal, exceto na restituição de imposto de renda e na tramitação processual. Repartições, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras são obrigadas a atender com prioridade.

Vagas de estacionamento

Em estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de pedestres, sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. O veículo exibe a credencial de beneficiário em local de ampla visibilidade, fornecida pelos órgãos de trânsito.

Edifícios, shoppings e locais de eventos

Edificações abertas ao público ou de uso coletivo devem ser acessíveis, tendo as normas técnicas como referência. Centros comerciais e estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para atender a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Para conferir o vão de porta, o corredor e a área de giro com os mínimos da norma, veja largura de porta e giro.

Saúde e tecnologia assistiva

Habilitação e reabilitação são direito da pessoa com deficiência e incluem tecnologia assistiva adequada às especificidades de cada pessoa. O SUS assegura a oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, conforme as normas do Ministério da Saúde: veja como pedir a cadeira pelo SUS.

Transporte

Coletivo, táxi, aluguel de carro e viagem entre estados.

Transporte coletivo, táxi e locadoras

Os veículos de transporte coletivo, as instalações, estações, portos e terminais devem ser acessíveis. As frotas de táxi reservam 10 % dos veículos acessíveis à pessoa com deficiência, e as locadoras oferecem um veículo adaptado a cada conjunto de 20 de sua frota. As empresas de transporte coletivo reservam assentos identificados.

Passe livre interestadual

A Lei nº 8.899/1994 concede passe livre à pessoa com deficiência comprovadamente carente no transporte coletivo interestadual, e o Decreto nº 3.691/2000 manda reservar dois assentos de cada veículo no serviço convencional.

não confirmado Como se comprova a carência e onde se emite o passe: não abrimos o procedimento. Passe livre municipal e estadual dependem de lei local e também ficam de fora.

  • Fonte: Lei nº 8.899/1994, art. 1º (Lei) e art. 1º (Decreto nº 3.691/2000) · conferido em

Compra de veículo e de cadeira de rodas: impostos

Duas leis, uma data importante: 31 de dezembro de 2026.

Isenção de IPI na compra de automóvel

A Lei nº 8.989/1995 isenta de IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoa com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda, e por pessoa com transtorno do espectro autista, diretamente ou por seu representante legal. O preço de venda ao consumidor, com os tributos, não pode passar de R$ 200.000,00. A isenção só pode ser usada uma vez, salvo se o veículo anterior foi adquirido há mais de 3 anos, e é reconhecida pela Receita Federal.

Prazo: a lei diz que produz efeitos até 31 de dezembro de 2026. As outras condições do art. 1º (por exemplo, potência e portas) estão no texto; leia antes de pedir.

  • Fonte: Lei nº 8.989/1995, art. 1º, IV e § 7º; art. 2º e parágrafo único; art. 3º · conferido em

  • Fonte: Lei nº 8.989/1995, art. 9º (redação da Lei nº 14.287/2021) · conferido em

IBS e CBS: alíquota zero na compra do automóvel

A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS e a CBS, reduz a zero as alíquotas na venda de automóvel de passageiros de fabricação nacional, com no mínimo 4 portas, para pessoa com deficiência física, visual ou auditiva, deficiência mental severa ou profunda ou transtorno do espectro autista de nível moderado ou grave. Na redação da LC 227/2026, o preço do automóvel pode chegar a R$ 200.000,00, com benefício limitado a R$ 100.000,00 do valor da operação, e novo uso após 3 anos.

não confirmado Quando cada tributo começa a valer e o que acontece com o IPI depois de 2026 não foram lidos por inteiro. O Planalto traz remissões às ADIs 7779 e 7790 nesses artigos; esta página não as interpreta.

Cadeira de rodas e acessórios

Entre os dispositivos de acessibilidade com alíquota zero de IBS e CBS, a Lei Complementar nº 214/2025 lista as cadeiras de rodas sem mecanismo de propulsão e as com motor, além de partes e acessórios destinados exclusivamente a elas.

IOF no financiamento do automóvel

O texto da Lei nº 8.383/1991 isenta de IOF as operações de financiamento de automóvel adquirido por pessoa com deficiência física atestada pelo Departamento de Trânsito, com laudo de perícia médica que especifique a incapacidade de dirigir automóveis convencionais e a habilitação para veículo adaptado.

não confirmado Só o texto da lei foi aberto. A regulamentação atual do IOF e a prática dos bancos não foram confirmadas: pergunte à instituição e à Receita Federal.

A base: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Em vigor no Brasil com força de norma constitucional.

A Convenção da ONU foi promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009. O art. 20 trata da mobilidade pessoal: os Estados tomam medidas efetivas para assegurar a mobilidade com a máxima independência possível, inclusive facilitando o acesso a tecnologias assistivas e ajudas técnicas de qualidade a custo acessível. A Lei Brasileira de Inclusão define tecnologia assistiva como produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que promovem a funcionalidade, a autonomia, a independência, a qualidade de vida e a inclusão social. Uma cadeira de rodas é um exemplo.

O que procuramos e não confirmamos

Fica fora da página. Se um benefício seu não está aqui, não quer dizer que não exista.

Assuntos que não foram confirmados em fonte aberta e o motivo
AssuntoPor que ficou de fora
Isenção ou redução de ICMS e de IPVA na compra e no uso do veículoDependem de convênio do CONFAZ e de lei de cada estado; não foram abertos.
Isenção de imposto de renda por moléstia grave, BPC e benefícios previdenciáriosFora do que foi aberto hoje; não entram na página de direitos.
Quando IBS e CBS passam a valer para a compra do veículo e da cadeira, e o que acontece com o IPI depois de 2026A produção de efeitos da Lei Complementar nº 214/2025 não foi lida por inteiro. O Planalto traz remissões às ADIs 7779 e 7790 nos arts. 149 e 150; esta página não as interpreta.
Passe livre municipal e estadual, desconto em transporte urbano e como se comprova a carência no passe interestadualDependem de lei local ou de portaria que não foi aberta.

Normas e páginas oficiais conferidas em . Todas as fontes e o que não foi confirmado.

Perguntas frequentes

Pessoa em cadeira de rodas tem direito a isenção na compra de carro?

A Lei nº 8.989/1995 isenta de IPI o automóvel de passageiros adquirido por pessoa com deficiência (física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda) e por pessoa com transtorno do espectro autista, com preço de até R$ 200.000,00, reconhecida pela Receita Federal. A lei produz efeitos até 31/12/2026 (art. 9º); a Lei Complementar nº 214/2025 prevê alíquota zero de IBS e CBS na mesma compra. Confira a página para os limites e o que ficou sem confirmar.

Quais são os direitos de quem usa cadeira de rodas no transporte?

Transporte coletivo, estações e terminais acessíveis (Lei nº 13.146/2015, art. 48), 10 % de táxis acessíveis (art. 51), um veículo adaptado a cada 20 nas locadoras (art. 52), assentos reservados (Lei nº 10.048/2000, art. 3º) e passe livre interestadual para quem comprovar carência (Lei nº 8.899/1994).

Existe vaga de estacionamento para pessoa com deficiência?

Sim. O art. 47 da Lei nº 13.146/2015 manda reservar vagas próximas aos acessos de pedestres para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, com a credencial do órgão de trânsito exibida em local de ampla visibilidade.

O acompanhante também tem prioridade?

O art. 9º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 estende ao acompanhante ou atendente pessoal os direitos de atendimento prioritário, exceto a restituição de imposto de renda e a tramitação processual prioritária.

E ICMS, IPVA e imposto de renda?

Dependem de convênio e de leis de cada estado, ou de regras que esta página não abriu. Por isso não aparecem: preferimos deixar de fora a repetir de memória. Consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado e a Receita Federal.

Esta página é aconselhamento jurídico?

Não. Ela transcreve o resumo de cada artigo e diz onde está. Para pedir um direito, procure o órgão responsável, a Defensoria Pública ou um advogado, e leve o número da lei.

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